A proposta que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores avançou no Congresso Nacional, mas com uma mudança considerada decisiva: os exames de aptidão física e mental continuarão obrigatórios. O texto foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (12) e segue agora para sanção presidencial.
A medida faz parte da MP 1.327/2025, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV 3/2026). A proposta permite a renovação automática da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ou seja, aqueles que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.
Apesar disso, o Senado manteve a exigência dos exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica nos casos previstos pela legislação. A decisão afasta uma das principais preocupações levantadas durante a tramitação da medida: a possibilidade de renovação da CNH sem qualquer controle médico.
Exames seguem obrigatórios
Diferente do que previa originalmente, o texto aprovado estabelece que o condutor continuará obrigado a realizar exames físicos e mentais na renovação da habilitação, mesmo nos casos de renovação automática.
A avaliação psicológica também permanece obrigatória para candidatos à primeira habilitação e para motoristas que exercem atividade remunerada ao volante. De acordo com a proposta, os exames deverão ser realizados por médicos especialistas em medicina do tráfego e psicólogos especializados em psicologia do trânsito, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O relator da matéria, senador Renan Filho (MDB-AL), acolheu parcialmente uma emenda justamente para preservar essa exigência.
Durante a votação, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou que a proposta busca facilitar o acesso à CNH sem abrir mão da segurança.
“Nós estamos transformando em lei uma ideia excepcional, para que possamos facilitar o acesso à CNH sem abrir mão da segurança médica na renovação”, afirmou.
Renovação automática terá limitações
A renovação automática não será válida para todos os condutores. O texto aprovado determina que a regra não poderá ser aplicada a motoristas com 70 anos ou mais nem àqueles que tenham prazo reduzido de renovação por recomendação médica.
Além disso, para condutores com 50 anos ou mais, o benefício da renovação automática poderá ser utilizado apenas uma vez.
Na prática, a proposta cria um modelo que busca premiar o bom histórico do condutor, reduzindo etapas burocráticas, mas sem eliminar completamente os mecanismos de controle médico.
Tarifa única para exames
Outro ponto aprovado pelo Senado foi a criação de um preço público único para os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica em todo o país. Atualmente, os valores variam conforme o estado.
Pela proposta, os preços serão fixados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), conforme regulamentação do Contran, com atualização anual baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O governo federal argumenta que a medida busca reduzir desigualdades regionais e diminuir os custos do processo de habilitação.
Segundo o texto, o objetivo é combater a burocracia e ampliar o acesso à CNH, considerado atualmente um processo caro para grande parte da população brasileira.
CNH física ou digital
A proposta também mantém a possibilidade de o motorista escolher entre a CNH física, digital ou ambas. O documento digital continua tendo validade em todo o território nacional e equivalência a documento de identidade.
Debate sobre desburocratização e segurança
A MP da renovação automática da CNH vinha sendo acompanhada com atenção por especialistas e entidades ligadas ao trânsito, principalmente por envolver mudanças em etapas consideradas importantes para a segurança viária.
Durante a votação, o relator Renan Filho defendeu que a proposta reduz burocracias e amplia o acesso da população ao documento.
Foram apresentadas 221 emendas ao texto original. Segundo o relator, apenas uma foi parcialmente acolhida — justamente a que manteve a obrigatoriedade dos exames médicos na renovação automática da habilitação.
Com a aprovação no Senado, o texto segue agora para sanção presidencial.
Com informações da Agência Senado
